Magistratura Federal 1ª Região 2009 - Gabarito e Comentários em 23.06.2011
1. À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca do estabelecimento empresarial.
a) Estabelecimento empresarial não se confunde com fundo de comércio, tendo em vista que este é apenas o local onde a atividade comercial é desenvolvida, ao passo que o estabelecimento envolve todo o conjunto de bens que um empresário ou uma sociedade empresária organizam para o exercício de uma empresa.
b) É pacífico o entendimento de que um ponto comercial não se restringe ao lugar onde se localiza uma empresa, abrangendo todos os bens tangíveis e intangíveis que incorporam a empresa, dos quais se excluem o aviamento e a clientela.
c) Um estabelecimento comercial é composto de bens materiais (corpóreos), que correspondem aos equipamentos necessários ao exercício de uma atividade, como cadeiras, mesas e computadores, e de bens imateriais (incorpóreos), que correspondem a marcas, criações intelectuais, direito à titularidade dos sinais distintivos e ponto comercial.
d) Um estabelecimento comercial não pode ser objeto de negócio jurídico em separado, porque este é incompatível com a natureza daquele.
e) O adquirente de um estabelecimento comercial jamais responderá pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência desse estabelecimento, tendo em vista que essa obrigação compete ao devedor primitivo.
2. Marta adquiriu de Ana um salão de beleza com determinado nome de fantasia. Quatro meses após alienação desse estabelecimento empresarial, Ana inaugurou, na mesma rua, a 200 metros do estabelecimento alienado, um novo salão de beleza com nome de fantasia semelhante ao anterior. Questionada por Marta, Ana alegou não haver, no documento da transação, cláusula contratual proibindo o estabelecimento de novo salão de beleza no local.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A adquirente do estabelecimento não pode impedir o restabelecimento da alienante, tendo em vista a ausência de cláusula expressa a esse respeito no contrato realizado entre elas.
b) Não há que se falar em concorrência desleal, pois o estabelecimento adquirido por Marta e o aberto por Ana são salões de beleza diferentes, ainda que possuam nomes semelhantes.
c) A clientela dos estabelecimentos não é o objeto do negócio jurídico, especialmente porque se trata de atividade de prestação de serviço, que, em regra, é pessoal e não se transfere em razão de suas características. Assim, não há problemas de concorrência.
d) Assiste razão a Marta, pois, ainda que na transação realizada por elas não haja cláusula contratual expressa proibindo o restabelecimento, não pode a alienante concorrer com o estabelecimento alienado.
e) Não se pode falar em concorrência; o que se observa é que Ana empregou meio fraudulento para desviar, em proveito próprio, clientela que já era sua.
3. Do ponto de vista jurídico, entende-se por atividade bancária a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios em moeda nacional ou estrangeira. Por contrato bancário, entende-se aquele em que um dos contratantes é um banco. Com relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.
a) O contrato bancário compreendido como operação passiva é aquele que torna o cliente devedor do banco, a exemplo dos contratos de mútuo bancário, que, dessa natureza, são os mais comuns.
b) O contrato de alienação fiduciária em garantia é classificado como contrato bancário impróprio e só pode ter como objeto bem móvel.
c) O mútuo bancário é contrato real, tendo em vista que se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro objeto do empréstimo pelo banco ao mutuário.
d) O arrendamento mercantil é espécie legal de contrato de mútuo que permite ao mutuário, ao término do contrato, adquirir o bem objeto do contrato, desde que pague um valor residual, que pode ser amortizado no decorrer do contrato, caso tenha havido a intenção preliminar de adquirilo ou restituí-lo ao término do contrato de mútuo.
e) Em determinado contrato de mútuo bancário, a imposição de performance bonde significa que o mutuário confere ao dinheiro vinculação específica definida em contrato.
4. Assinale a opção correta no que se refere ao direito da propriedade industrial.
a) Se um pesquisador desenvolve método de diagnóstico para aplicação no corpo humano, completamente desconhecido da comunidade técnica, científica e industrial, ele deve patentear esse método, para evitar plágio.
b) O modelo de utilidade, conhecido como design ou desenho industrial, suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, corresponde a um novo formato dado a objeto original que resulta em melhores condições de uso ou fabricação.
c) A patenteabilidade das invenções está sujeita aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e à inexistência de impedimento legal com relação à invenção.
d) No Brasil, o registro de qualquer marca tem como requisito a novidade absoluta.
e) O registro de uma marca tem como efeito o surgimento de direito real em favor do seu titular, que não é suscetível de caducidade e não se extingue com o decurso do tempo nem por falta de uso.
Magistratura Federal 1ª Região 2006 - Gabarito e Comentários em 23.06.2011
5. Assinale a opção incorreta quanto aos procedimentos especiais relativos às instituições financeiras:
a) As instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas, se ocorrerem as circunstâncias definidas em lei, a liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.
b) O Banco Central do Brasil pode decretar a intervenção ainda que a instituição financeira não esteja apresentando passivo a descoberto.
c) O período de intervenção não excederá a seis meses o qual, por determinação do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez, até o máximo de outros seis meses.
d) O ato de intervenção produz a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas; não, porém, dos depósitos já existentes na data da intervenção.
6. Quanto à teoria geral do direito societário, não é correto afirmar:
a) da personalização das sociedades empresárias decorre o princípio da autonomia patrimonial, que é um dos elementos fundamentais do direito societário; em razão desse princípio, os sócios, em regra, não respondem pelas obrigações da sociedade;
b) a personalidade jurídica da sociedade empresária começa com o registro de seus atos constitutivos na Junta comercial, e termina com o procedimento dissolutório, que pode ser judicial ou extrajudicial;
c) são cinco os tipos de sociedades empresárias: nome coletivo, comandita simples, comandita por ações, anônima e por cota de responsabilidade limitada;
d) a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica implica a anulação/desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresária.
7. Quanto às sociedades, não é correto dizer:
a) a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
b) na cisão, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida, não sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.
c) transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.
d) transformação exige consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista em estatuto ou no contrato social.
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